A empresa 123 Milhas tomou uma decisão inesperada neste sábado (19), suspendendo a venda e a emissão de novas passagens da tarifa PROMO, sua linha promocional de serviços de viagens, conhecida por oferecer datas flexíveis.
Essa movimentação no mercado trouxe certa surpresa, especialmente porque um problema semelhante desencadeou a maior crise da história do Hurb. No entanto, a preocupação atual dos passageiros se concentra na devolução do dinheiro que foi pago pelas passagens aéreas, e a empresa optou por fornecer vouchers como forma de reembolso – o que fere o direito do consumidor.
Segundo a empresa, os vouchers serão emitidos com uma correção monetária de 150% do CDI. Eles podem ser utilizados por qualquer pessoa para adquirir passagens, hotéis, pacotes e outros produtos oferecidos pela 123milhas. Contudo, nas redes sociais, muitos clientes expressaram insatisfação ao perceber que os vouchers não correspondem aos preços praticados atualmente.
Em resumo, os clientes da 123 Milhas que decidem utilizar os vouchers se deparam com a dificuldade de emitir as mesmas passagens que haviam adquirido por meio da tarifa PROMO. Mesmo quando conseguem, muitas vezes precisam pagar uma grande diferença via PIX para garantir a obtenção dos bilhetes. Relatos online destacam que algumas pessoas tentaram utilizar os vouchers, mas acabaram tendo que desembolsar uma quantia extra via PIX para finalizar a compra do bilhete.
O que a 123 Milhas Alega
A 123milhas justificou a suspensão dos voos promocionais como uma medida “responsável” para proteger os valores pagos pelos clientes. Em um comunicado, a empresa mencionou que essa decisão foi motivada por fatores econômicos e de mercado adversos, como a alta demanda por voos, que tem mantido as tarifas elevadas mesmo durante a baixa temporada, e a taxa de juros elevada. A empresa também esclareceu que a linha PROMO representa apenas 7% dos embarques realizados pela companhia em 2023.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou que irá notificar a 123 Milhas para que preste os esclarecimentos necessários sobre a situação. Esta decisão foi tomada poucos dias após a empresa ter divulgado a suspensão da venda e emissão de novas passagens da tarifa PROMO, sua linha promocional que oferece datas flexíveis.
Essa iniciativa do governo visa monitorar a situação e evitar prejuízos aos consumidores. O órgão ressalta a importância de que a modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas esteja em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Qualquer cláusula contratual que permita o cancelamento unilateral é considerada abusiva e, portanto, nula.
O reembolso deve garantir que os consumidores não sofram prejuízos, e a opção de vouchers não pode ser imposta nem exclusiva. A devolução deve cobrir os valores pagos com eventuais correções monetárias.
O Procon-SP também vai solicitar esclarecimentos à 123milhas sobre os motivos da mudança nas regras, a preparação da empresa para essa situação, a forma como está informando seus clientes e as medidas que está tomando para mitigar ou compensar possíveis prejuízos, incluindo ressarcimento.
No Rio de Janeiro, o Procon estadual já emitiu uma notificação à empresa neste sábado. A 123milhas terá 48 horas para responder aos questionamentos do Procon. Caso as justificativas não sejam consideradas suficientes, poderá ser instaurado um processo sancionatório, o que pode resultar em multas.
Recomendação Jurídica no caso 123 Milhas
Conforme destacou Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP, as empresas não podem alterar suas regras comerciais de forma unilateral sem oferecer alternativas razoáveis aos consumidores ou opções equivalentes à oferta inicial. Por esse motivo, as medidas anunciadas podem não estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Caso o voucher não seja suficiente e não seja possível resolver a situação com a operadora de cartão de crédito, é aconselhável registrar reclamações em diversos canais, como Procon, Reclame Aqui e Consumidor.gov, e buscar os direitos dos consumidores através de medidas legais.
Links Úteis:
- Site com o Comunicado da 123Milhas
- Nota do Ministério do Turismo
- Site Consumidor.gov
- Site Banco Central para Reclamações
- Procon SP Online
- Link Regulamento Mastercard
Minhas Observações sobre o Caso 123 Milhas
Vou deixar aqui um vídeo onde tem tudo que você precisa saber!
Neste vídeo eu abordo:
- Meios de tentar seu dinheiro de volta com o cartão de crédito
- Regras e restrições para uso dosvouchers
- Dicas para tentar aproveitar os valores da melhor forma possível
- Como buscar passagens aéreas para conseguir os melhores preços
- Cancelamentos e alterações de datas de ingressos e demais itens da viagem
Quando você fizer uma compra, mas o produto ou serviço não for entregue, você pode pedir o cancelamento da cobrança. Primeiro, é necessário entrar em contato com a empresa e mostrar que tentou resolver de forma amigável. Caso não consiga acordo, procure a administradora do seu cartão e solicite o chargeback.
É importante ter registros de que você tentou contato com a empresa como número de protocolo ou trocas de e-mail / whastapp/ chat. A situação será analisada pela administradora do cartão que poderá lhe ajudar a receber o seu pedido ou providenciar a devolução dos valores.
Por mais que o valor seja devolvido na forma de vouchers e corrigido, os voucher tem essa questão de não podermos usar o valor total em um único pedido ou mais de um voucher no mesmo pedido – e isso é o que mais está gerando revolta e fazendo com que as pessoas realmente não aceitem os voucher e partam para os meios legais.
O artigo O artigo 35 do código de defesa do consumidor determina que, caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode:
➡️ Exigir o cumprimento forçado: no caso da 123 Milhas, isso significa que você pode exigir que a empresa emita a sua passagem e o pacote da forma como ela te vendeu;
➡️ Aceitar outro produto equivalente: é o que a 123 Milhas está ofertando, ou seja, ressarcimento via voucher para troca em outros serviços;
➡️ Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia, monetariamente atualizada, e a perdas e danos: ou seja, você tem direito de ter o seu dinheiro de volta com correção de juros, inclusive perdas e danos.
Se você é aluno do meu curso não se preocupe, você pode alterar ou cancelar sua compra de ingressos, desde que tenha comprado conosco, sem multas.
A possibilidade de falência da empresa está sendo debatida?
A 123 Milhas revelou que a sua linha de pacotes promocionais, conhecida como “Promo”, representa apenas 7% de todas as viagens realizadas pela empresa em 2023. Além disso, enfatizou que os outros serviços e produtos oferecidos permanecem inalterados.
No entanto, as opiniões sobre a situação da empresa divergem entre os especialistas. Enquanto alguns advogados acreditam que esse cenário poderia ser um sinal preocupante para a saúde financeira da 123 Milhas, outros indicam que é necessário aguardar mais esclarecimentos por parte da companhia.
Renata Abalém, diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC) e membro da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), observa que a postura da empresa sugere que ela não está conseguindo honrar os compromissos relativos aos produtos já adquiridos.
Por outro lado, Igor Coelho, especialista em direito do consumidor e presidente da ICA Advocacia, argumenta que, até o momento, não há evidências concretas de que a empresa esteja enfrentando dificuldades financeiras, uma vez que a própria companhia afirmou que continuará cumprindo normalmente com todos os demais serviços e produtos que oferece.
“Com diversos órgãos governamentais notificando a empresa para prestar esclarecimentos […], é provável que tenhamos informações mais detalhadas sobre a situação financeira nos próximos dias”, aponta Coelho.
Ele também destaca que a responsabilidade da 123 Milhas é garantir “a completa reparação dos danos aos clientes prejudicados”.
“Caso a empresa, de maneira fundamentada, declare que não poderá arcar com todas as perdas decorrentes do rompimento dos contratos com os consumidores, poderá ser iniciada uma negociação para a restituição parcial dos valores […], possivelmente coordenada pelo órgão regulador competente”, acrescenta Coelho.
Quanto à participação total da linha “Promo” nas vendas da empresa e a existência de riscos financeiros, a 123 Milhas ainda não respondeu até a última atualização deste artigo.
No domingo (20), o Ministério do Turismo anunciou que está avaliando a possibilidade de abrir um procedimento investigativo para identificar os clientes afetados e garantir uma reparação adequada dos danos.
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